CONDIÇÕES PARA EMPRESAS E OPERADORES

Termos de Uso da Plataforma

Versão 1.0 — Última atualização: 12 de outubro de 2026

Estes Termos de Uso da Plataforma ("Termos") regulam a relação entre a Soft-IA ("Fornecedora", "nós"), provedora da plataforma de atendimento e gestão de conversas ("Plataforma" ou "CRM") integrada à API do WhatsApp Business (Meta), e a pessoa jurídica ou física que contrata e utiliza a Plataforma ("Cliente"), incluindo todos os usuários cadastrados pelo Cliente ("Operadores"). Ao aceitar estes Termos, ao assinar o contrato de prestação de serviços ou ao utilizar a Plataforma, o Cliente e cada Operador declaram que os leram, entenderam e concordam integralmente com eles.

Estes Termos não substituem os Termos e Condições aplicáveis às pessoas atendidas pelo WhatsApp, nem a Política de Privacidade, que continuam vigentes.

1. Objeto

• A Fornecedora disponibiliza ao Cliente acesso a uma Plataforma de software, na modalidade de serviço, para enviar e receber mensagens pelo WhatsApp, organizar conversas, contatos, etiquetas e modelos de mensagem, e realiza a intermediação técnica necessária para conectar os números do Cliente à API do WhatsApp Business.
• A Fornecedora atua exclusivamente como provedora de tecnologia. Ela não participa, não orienta e não controla o conteúdo das conversas, as decisões comerciais, os acordos, as cobranças ou qualquer outra atividade realizada pelo Cliente por meio da Plataforma.
• Os números de telefone, as contas do WhatsApp Business (WABA) e o portfólio empresarial na Meta pertencem ao Cliente e são registrados em seu nome, com seus documentos e seu meio de pagamento. A Fornecedora é incluída apenas como parceira técnica para operar a integração.

2. Cadastro, acessos e responsabilidade pelas contas

• O Cliente indica os Operadores autorizados. Cada Operador recebe credenciais pessoais e intransferíveis; é proibido compartilhar senhas ou usar a conta de outra pessoa.
• O Cliente responde integralmente por todos os atos praticados com as credenciais dos seus Operadores, inclusive por ex-funcionários cujo acesso não tenha solicitado que fosse desativado.
• O Cliente deve comunicar imediatamente à Fornecedora qualquer suspeita de uso não autorizado ou de vazamento de credenciais.
• O Cliente declara ser o legítimo titular dos números conectados e ter autorização para utilizá-los comercialmente.

3. Usos proibidos

É expressamente proibido utilizar a Plataforma, direta ou indiretamente, para:

• Ameaçar, intimidar, constranger, humilhar, assediar ou coagir qualquer pessoa, inclusive devedores, seus familiares, colegas de trabalho ou contatos;
• Realizar cobranças de forma abusiva ou vexatória, expor dívidas a terceiros, enviar mensagens a pessoas que não sejam o próprio devedor, ou praticar qualquer conduta vedada pelo Código de Defesa do Consumidor (em especial os artigos 42 e 71) e demais normas aplicáveis;
• Praticar fraude, estelionato, extorsão, agiotagem, lavagem de dinheiro, ou qualquer atividade ilícita, bem como ocultar ou dissimular a identidade real do remetente;
• Enviar mensagens não solicitadas em massa (spam), conteúdo enganoso, ofensivo, discriminatório, sexual, violento ou que viole direitos de terceiros;
• Tratar dados pessoais sem base legal, coletar documentos de terceiros sem autorização ou compartilhar dados de pessoas atendidas fora das finalidades do serviço;
• Violar as Políticas de Mensagens e de Comércio do WhatsApp Business, os Termos do WhatsApp Business e as políticas da Meta, inclusive por meio de modelos de mensagem com conteúdo proibido;
• Tentar burlar limites, bloqueios, verificações ou mecanismos de segurança da Plataforma ou da Meta, fazer engenharia reversa, extrair dados de forma automatizada ou revender o acesso a terceiros sem autorização escrita.

O Cliente é o único responsável pelo conteúdo das mensagens enviadas e pelas consequências do uso que seus Operadores fizerem da Plataforma.

4. Suspensão e encerramento

• A Fornecedora pode suspender imediatamente, sem aviso prévio e sem direito a indenização, o acesso de um Operador, de uma linha ou de todo o Cliente quando houver indício razoável de uso proibido, de violação destes Termos, de risco à integridade da Plataforma ou de restrição imposta pela Meta.
• A Fornecedora pode encerrar o serviço em definitivo em caso de violação grave ou reiterada, de determinação de autoridade competente, de restrição definitiva pela Meta ou de inadimplência.
• A suspensão ou o encerramento não exoneram o Cliente das obrigações já assumidas nem do dever de indenizar.
• Após o encerramento, o Cliente poderá solicitar a exportação dos seus dados no prazo de 30 (trinta) dias; depois disso, os dados poderão ser excluídos, respeitadas as obrigações legais de guarda.

5. Indenização

O Cliente obriga-se a defender, indenizar e manter indene a Fornecedora, seus sócios, administradores, empregados e parceiros, de toda e qualquer reclamação, processo, multa, sanção, penalidade da Meta, despesa ou dano, inclusive honorários advocatícios, decorrentes, direta ou indiretamente: (a) do uso da Plataforma pelo Cliente ou por seus Operadores; (b) do conteúdo das mensagens enviadas; (c) de violação destes Termos, das políticas da Meta ou da legislação; (d) de reclamações de pessoas atendidas, devedores ou terceiros; (e) de tratamento indevido de dados pessoais pelo Cliente.

6. Registros, auditoria e cooperação com autoridades

• A Plataforma mantém registros das mensagens enviadas e recebidas, dos acessos (usuário, data, hora, endereço IP) e das ações relevantes (criação, edição e exclusão de conversas, contatos e modelos). Esses registros são conservados pelo prazo mínimo exigido pela legislação brasileira (Marco Civil da Internet, Lei nº 12.965/2014) e pelo tempo necessário à defesa de direitos.
• A exclusão de conversas ou contatos pelo Cliente na interface não implica, necessariamente, a eliminação imediata dos registros de auditoria.
• A Fornecedora cooperará com autoridades públicas, judiciais e policiais e com a Meta, fornecendo registros e informações quando houver ordem ou requisição legalmente válida, podendo fazê-lo sem aviso prévio ao Cliente quando a lei assim exigir ou permitir.
• O Cliente reconhece que a Meta registra a titularidade das contas, os dados de verificação e faturamento, os metadados das mensagens e as políticas aplicáveis, e que pode aplicar restrições diretamente às contas do Cliente.

7. Proteção de dados pessoais

• Para os fins da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 — LGPD), o Cliente é o controlador dos dados pessoais das pessoas com quem se comunica pela Plataforma, e a Fornecedora atua como operadora, tratando os dados exclusivamente conforme as instruções do Cliente e para a prestação do serviço.
• O Cliente garante que possui base legal para tratar os dados que insere ou recebe na Plataforma, que informa adequadamente os titulares e que atende às solicitações de direitos dos titulares.
• A Fornecedora adota medidas técnicas e administrativas razoáveis de segurança, comunica ao Cliente incidentes de segurança que afetem seus dados e não utiliza os dados do Cliente para finalidades próprias.
• O conteúdo das mensagens transita pela infraestrutura da Meta de acordo com os termos da API do WhatsApp Business.

8. Relação com a Meta e com o WhatsApp

• O serviço depende da API do WhatsApp Business, operada pela Meta. A Fornecedora não controla e não garante a aprovação de modelos de mensagem, de nomes de exibição, da verificação de empresas, dos limites de envio nem a continuidade do serviço da Meta.
• Restrições, suspensões, bloqueios de números ou cobranças aplicadas pela Meta ao Cliente são de responsabilidade exclusiva do Cliente.
• O Cliente arca com os custos das conversas cobradas pela Meta por meio do meio de pagamento cadastrado em seu próprio portfólio.

9. Disponibilidade e limitação de responsabilidade

• A Fornecedora emprega esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível, mas não garante funcionamento ininterrupto ou livre de erros. Manutenções programadas serão, sempre que possível, comunicadas com antecedência.
• A Fornecedora não responde por lucros cessantes, perda de negócios, danos indiretos, nem por falhas da Meta, de operadoras de telecomunicações, de provedores de hospedagem ou de terceiros.
• Em qualquer hipótese, a responsabilidade total da Fornecedora perante o Cliente limita-se ao valor efetivamente pago pelo Cliente pelo serviço nos 3 (três) meses anteriores ao evento que deu causa à reclamação.

10. Preço e pagamento

Os valores, a periodicidade e a forma de pagamento são os definidos no contrato ou na proposta comercial aceita pelo Cliente. O atraso no pagamento autoriza a suspensão do acesso após aviso, sem prejuízo da cobrança dos valores devidos.

11. Propriedade intelectual

A Plataforma, seu código, layout, marcas e documentação pertencem à Fornecedora ou aos seus licenciantes. Estes Termos concedem ao Cliente apenas uma licença de uso limitada, não exclusiva e intransferível, pelo prazo do contrato. Os dados inseridos pelo Cliente permanecem de sua titularidade.

12. Alterações

A Fornecedora pode atualizar estes Termos. A versão vigente estará sempre publicada nesta página, com indicação de versão e data. Alterações relevantes serão comunicadas aos Clientes por e-mail ou pela própria Plataforma. O uso continuado após a comunicação significa concordância com os novos Termos.

13. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. As partes elegem o foro da comarca de domicílio do Cliente, no Brasil, para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, sem prejuízo das normas de ordem pública aplicáveis.

14. Aceite

O aceite destes Termos é registrado pela Plataforma (usuário, data, hora e versão aceita) e/ou formalizado no contrato de prestação de serviços. O Cliente obriga-se a dar ciência destes Termos a todos os seus Operadores antes de autorizar o acesso.